Declaração, de 6 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 12 de Janeiro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Conselho Superior de Obras Públicas

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 34800$00

De conformidade com o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 17 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.