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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43069, que estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos servidores do Estado nas províncias ultramarinas
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43069, publicado pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 161, 1.ª série, de 13 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê: «... no ano de 1690 serão satisfeitos, ...», deve ler-se: «... no ano de 1960 serão satisfeitos, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.