Diário do Governo n.º 175/1960, Série I de 1960-07-29

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43069, que estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos servidores do Estado nas províncias ultramarinas

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43070, que regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Macedo de Cavaleiros

Fixa os quantitativos das ajudas de custo do pessoal civil militarizado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos

Dá nova redacção às condições 2.as das alíneas a) e b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

Torna público ter o Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações recebido o instrumento de adesão da República da Libéria à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 1952

Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais)

Determina os preceitos a observar para a execução uniforme das disposições dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2042 e do artigo 6.º do Decreto n.º 38041 (funcionamento do Serviço Meteorológico nas províncias ultramarinas)

Aprova o Regulamento do Prémio dos Engenheiros da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir milho da colheita de 1960 nas condições estabelecidas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30710 (organização das Casas do Povo)