Declaração, de 29 de julho

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 9.º, n.º 5.º, e artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por meu despacho de hoje, proferido ao abrigo daquela primeira disposição legal, autorizei a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1960:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 2) «Telefones» ... -10000$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +10000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 19 de Julho de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.