Declaração, de 13 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 25 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Artigo 56.º «Outros encargos»:

Do n.º 4) «Investigação das condições da produção pecuária, inquéritos e assistência em explorações particulares» ... -140000$00

Para o n.º 9) «Para despesas resultantes dos Decretos-Leis n.os 39209 e 39561, respectivamente de 14 de Maio de 1953 e 13 de Março de 1954»:

a) «Serviços de inseminação artificial e combate à esterilidade, de registo genealógico, de contrastes funcionais e fomento e melhoramento hípico» ... +140000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Junho de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.