Diário do Governo n.º 161/1960, Série I de 1960-07-13

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Felgueiras

Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério