Portaria n.º 17817, de 13 de julho

Portaria n.º 17817

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § único do artigo 6.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511, de 31 de Março de 1939, modificar o programa dos concursos de admissão aos lugares de adidos de legação, anexo ao mesmo regulamento e alterado pela Portaria n.º 10861, de 3 de Fevereiro de 1945, o qual passa a abranger as matérias seguintes:

I

História diplomática

1. A política napoleónica em relação a Portugal. Invasões francesas. O Congresso de Viena. Situação de Portugal nesse Congresso.

2. Relações de Portugal com a Espanha no século XIX.

3. Política portuguesa no Brasil: delimitação das suas fronteiras.

4. Independência do Brasil e das colónias espanholas na América.

5. As questões coloniais que precederam a conferência de Berlim de 1885 e a sua revisão em 1919 pela Convenção de Saint-Germain-en-Laye.

6. Política ultramarina portuguesa no último quartel do século XIX.

7. O Tratado Luso-Britânico de 11 de Junho de 1891.

8. A posição da Santa Sé nas questões internacionais. Relações com Portugal no século XIX. Padroado do Oriente.

9. Política europeia no Extremo Oriente nos séculos XIX e XX.

10. As nossas relações com a China, Japão e Sião.

11. A política das nações americanas, da doutrina de Monröe às conferências pan-americanas.

12. A grande guerra; suas causas próximas. O Tratado de Versalhes e os outros tratados de paz de 1919. Modificação posterior das fronteiras e insubsistência de outras cláusulas.

13. A Sociedade das Nações e a sua acção política internacional.

14. O comunismo, o Komintern e a sua acção internacional. Pactos anticomunistas.

15. A guerra civil de Espanha de 1936-1939.

16. O Tratado de Amizade e Não Agressão com a Espanha de 17 de Março de 1930 e seus protocolos.

17. As relações entre o Estado e a Igreja Católica definidas na Concordata e no acordo missionário de 25 de Julho de 1940.

18. Causas próximas da guerra de 1939-1945 e lutas ideológicas que a precederam. Modificações territoriais por ela provocadas. A Carta do Atlântico. A Declaração de Potsdam. A Conferência de S. Francisco.

19. A Carta das Nações Unidas; objectivo, organização e funcionamento. As agências especializadas.

20. O Pacto do Atlântico e seus objectivos políticos e militares. Tratados regionais de segurança assinados depois da guerra de 1939-1945.

21. O Tratado de Amizade e Consulta com o Brasil, de 16 de Novembro de 1953. A comunidade luso-brasileira.

22. Os estados independentes da Ásia e da África formados após a guerra de 1939-1945 e suas tendências em política externa.

23. A Conferência de Bandung e as correntes neutralistas afro-asiáticas.

24. O panarabismo e suas tendências em política externa.

II

Direito internacional

A) Direito internacional público

1. Órgãos das relações internacionais:

a) órgãos individuais:

1.º Conceito e classificação;

2.º Chefes de Estado: funções de representação; prerrogativas;

3.º Missões diplomáticas: classificação, investidura, funções e imunidades dos agentes diplomáticos; corpo diplomático;

4.º Consulados: classificação, investidura, funções e imunidades dos cônsules. Corpo consular.

b) órgãos colectivos:

1.º Assembleias diplomáticas: congressos e conferências; constituição e funções deliberativas;

2.º órgãos executivos: conselhos, comissões e ofícios internacionais; organização e atribuições; Conselho de Segurança da O. N. U.; Conselho de Administração e Secretariado da Organização Internacional do Trabalho;

3.º Tribunais internacionais: Tribunal Permanente de Arbitragem e Tribunal Internacional de Justiça da Haia: organização e competência.

2. O território do Estado e o direito internacional:

1.º Domínio terrestre, domínio marítimo e domínio aéreo; seus limites; navegação marítima e navegação aérea; condição jurídica internacional dos navios e dos aeróstatos;

2.º Direitos do Estado sobre o seu território e dentro dele.

3. Actos jurídicos internacionais unilaterais: noção, exemplificação e importância.

4. Tratados: noção e classificação; condições de validade; conclusão e ratificação; aplicação e interpretação; efeitos em relação a terceiros - cláusula «da nação mais favorecida»; duração da sua força obrigatória -, denúncia e cláusula rebus sic stantibus.

5. Factos ilícitos internacionais: seus elementos, sua imputabilidade e suas consequências.

6. Meios pacíficos de resolver os conflitos internacionais: enumeração e caracteres; competência e jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça.

7. Evolução dos princípios de direito marítimo após a guerra de 1939-1945.

8. Limites das águas territoriais; zonas contíguas e plataformas submarinas.

B) Direito internacional privado

1. Conceito, objecto e natureza.

2. Fontes, unificação e codificação.

3. Nacionalidade: princípios reguladores da sua atribuição; conflitos de leis atributivas da nacionalidade e regras para a sua resolução.

4. Direitos dos estrangeiros: direito comparado; direito português.

5. Pessoas colectivas: nacionalidade; reconhecimento e capacidade dos estrangeiros; direito comparado; direito português.

6. Conflitos de leis: conflitos de leis internas; conflitos de qualificação; conflitos de leis de competência legislativa - teoria da devolução; leis de ordem pública internacional; a competência legislativa e a fraude à lei.

7. Lei pessoal: sistema da competência da lei nacional e sistema da competência da lei do domicílio; direito comparado; direito português.

8. Conflitos de leis pessoais: estado e capacidade; casamentos; divórcio e separação de pessoas e bens; filiação legítima e ilegítima; tutela e curatela; emancipação.

9. Regime do acto jurídico em geral: condições de validade intrínseca; forma - valor do princípio locus regit actum; efeitos; o princípio da autonomia da vontade e o regime do acto jurídico.

10. Conflitos de jurisdição: competência dos tribunais portugueses relativamente a estrangeiros e a actos de portugueses praticados em país estrangeiro.

11. Valor dos direitos adquiridos em país estrangeiro: sentenças de tribunais estrangeiros; condições e efeitos do seu reconhecimento; valor dos documentos exarados em país estrangeiro como meio de prova e como títulos exequíveis.

III

Geografia política e económica

1. Os Estados modernos. Sua formação. Organização política e características económicas. Federações de Estados.

2. Formas de expansão política dos Estados modernos.

3. Os diversos tipos de estrutura económica das nações. Países agrícolas e países industriais. A produção das matérias-primas e o desenvolvimento da indústria transformadora. As diferenças de estrutura económica das nações como factor determinante do comércio internacional.

4. A população como elemento da vida económica das nações; relações com a sua estrutura económica. Correntes emigratórias. Suas causas e tipos. Atitude dos Estados em face dos problemas da população.

5. Características económicas de Portugal.

Produção agrícola; matérias-primas; produção industrial.

Vias de comunicação. Navegação.

População. Migrações. Colonização.

IV

Economia e política económica

1. Elementos fundamentais de actividade económica.

2. Problemas e regimes do trabalho. Salários. Política social dos Estados modernos. A organização sindical e a organização corporativa.

3. O Estado e a vida económica. Influência dos problemas financeiros dos Estados na actividade económica. Intervenção do Estado na vida económica. Suas formas.

A organização corporativa como elemento coordenador da vida económica.

4. Instrumentos de política económica internacional.

Sistemas aduaneiros; pautas. Acordos e tratados de comércio; cláusula da nação mais favorecida. Regimes aduaneiros especiais; drawback, portos e zonas francas.

Contingentes; seu funcionamento e suas consequências.

Prémios de exportação; dumping.

A organização corporativa como elemento da política económica internacional.

5. Balança comercial, balança económica e balança de pagamentos.

Pagamentos internacionais. Câmbios; seu mecanismo e suas leis. Relações entre os câmbios e o nível dos preços.

Câmbios dirigidos. Acordos de compensação ou de clearing. Sua origem. Os acordos de clearing como instrumentos de política monetária e de política comercial.

6. Política económica internacional portuguesa. Suas directrizes. Principais acordos e tratados de comércio. Principais correntes do comércio externo português. Regime cambial; acordos de clearing.

A tendência para a liberalização do comércio e dos pagamentos mundiais depois da guerra 1939-1945. Os acordos de Bretton Woods, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial para a Reconstrução e Desenvolvimento. A Carta de Havana e o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

A reconstituição económica europeia depois da guerra de 1939-1945. Plano Marshall e a O. E. C. E.

Tendências de integração económica e política após a guerra de 1939-1945. A formação do Benelux.

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O Tratado de Roma e a formação do Mercado Comum Europeu. A Convenção de Estocolmo e a formação da Associação Europeia do Comércio Livre. O Tratado de Montevideu e a zona do comércio livre da América Latina.

7. O problema dos países subdesenvolvidos.

V

A organização do Estado.

Princípios gerais da contabilidade pública e da contabilidade consular

A) A actual Constituição Política da República Portuguesa. Análise dos princípios que a informam.

B) Contabilidade pública.

1. Orçamento Geral do Estado: sua organização; legislação que a regula.

2. Ano económico; sua duração; preceitos de contabilidade a observar no seu começo e encerramento. Contas de gerência.

3. Autorização de despesas; disposições legais que a regulam; responsabilidades resultantes do seu não cumprimento.

4. Dotações orçamentais: sua utilização; reforço de dotações; créditos especiais; transferência de verbas.

C) Contabilidade consular.

1. Noções gerais.

2. Contas de responsabilidade.

3. Movimento e fiscalização dos postos dependentes.

4. Conta de despesas a liquidar.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 13 de Julho de 1960. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias.