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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 de Maio em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Direcção-Geral
Artigo 60.º «Outros encargos»:
N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Da alínea a) «Às associações académicas» ... -20000$00
Para a alínea b) «A cantinas escolares (centros universitários da Mocidade Portuguesa, Sociedade Filantrópica Académica de Coimbra e Centro Académico de Democracia Cristã)» ... +20000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.