Diário do Governo n.º 113/1960, Série I de 1960-05-14

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados

Actualiza as disposições estabelecidas sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar - Revoga a legislação em contrário, designadamente o Decreto n.º 12384

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério