Declaração, de 4 de maio

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 22 de Março de 1960, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Artigo 61.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -16040$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros e comparticipação do pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego» ... +16040$00

Esta transferência de verba foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças de 21 de Abril de 1960.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Abril de 1960. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.