Diário do Governo n.º 104/1960, Série I de 1960-05-04

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42900 (rendas vitalícias)

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um bloco de habitações para oficiais na Rua do Conde de Sabugosa, em Lisboa

Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Rabat e Adis Abeba

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento do Lorvão - Adaptação do edifício da antiga escola a residência do corpo clínico»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41240 (colocação no quadro especial do ultramar da Polícia Internacional e de Defesa do Estado de pessoal dos Corpos de Polícia de Moçambique e Angola)

Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar

Altera as características, em diâmetro e peso, das moedas de bronze de $20 e de $10 mandadas emitir na província ultramarina de Moçambique pelo Decreto n.º 41682