Declaração, de 6 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 24 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 87.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Gratificações especiais, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 36619» ... -11000$00

Para o n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +11000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 5 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.