Diário do Governo n.º 282/1960, Série I de 1960-12-06

Exonera, a seu pedido, do cargo de Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino o engenheiro Carlos Krus Abecasis

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43262 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas)

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Altera o vencimento mensal dos guardas de 1.ª classe da Polícia de Segurança Pública com menos de cinco anos, na província, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42364

Prorroga por mais 90 dias o prazo de funcionamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42613 (execução dos acordos luso-alemães)

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

Actualiza algumas disposições da organização administrativa do Arsenal do Alfeite

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, bem como aos mapas I e II anexos

Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do ultramar)

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério