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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43262 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas)
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 43262, emanado do Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, e inserto no Diário do Governo n.º 244, 1.ª série, de 20 de Outubro último, contém a assinatura do Secretário de Estado da Agricultura, Luís Quartin Graça, a seguir à do Ministro da Saúde e Assistência.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Dezembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.