Declaração, de 6 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 28 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:

CAPÍTULO 5.º

Serviço Meteorológico Nacional

Artigo 122.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 4) «Subsídios a estagiários» ... -20000$00

Para o n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +20000$00

Artigo 123.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 11 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.