Declaração, de 9 de dezembro

Declaração

Declara-se que, por despacho de 16 de Novembro de 1960 de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita nos orçamentos privativos da missão de biologia marítima, que foram publicados no Diário do Governo, n.os 18 e 39, 1.ª série, respectivamente, de 23 de Janeiro e 17 de Fevereiro de 1960:

Da rubrica: «Despesas com o pessoal», para a rubrica: «Despesas com o material» ... 161000$00

Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 29 de Novembro de 1960. - Pelo Presidente, José de Freitas Ferraz.