Diário do Governo n.º 284/1960, Série I de 1960-12-09

Concede ao Dr. Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho a exoneração, que pediu, do cargo de Ministro da Saúde e Assistência

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18053, que aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 73200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçmento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da missão de biologia marítima

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 17393