Declaração, de 3 de dezembro

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 23 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Art. 13.º «Outros encargos»:

9) «Constituição de fundos especiais»:

b) «Fundo de melhoramentos»:

Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36876 e 40741: «Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -30000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Outros encargos»:

12) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +30000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 25 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.