Diário do Governo n.º 280/1960, Série I de 1960-12-03

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Reajusta o quadro do pessoal do Instituto de S. José, em Viseu, e torna aplicável às primeiras nomeações resultantes deste reajustamento o disposto no § único do n.º 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39220

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 30448 (abertura de poços de captação de água)

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41231, que autoriza o Sindicato Nacional dos Jornalistas a alargar o seu âmbito territorial às províncias portuguesas do ultramar

Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o artigo 2.º do Decreto n.º 38381, que fixa os limites de idade para a matrícula nas escolas de ensino profissional industrial e comercial

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Timor a importação de 12500 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa