Declaração, de 29 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 15 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Transportes»:

Da alínea b) «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério e dos dele dependentes, quando deslocados em serviço e por ordem do Ministro» ... -1200$00

Para a alínea a) «De todo o pessoal que presta serviço no Gabinete» ... +1200$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.