Declaração, de 15 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 27 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 639.º «Outros encargos»:

Do n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea c) «Para satisfação de todas as despesas com a temporada de baile» ... -149592$90

Do n.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:

Alínea b) «Despesas com os espectáculos realizados por diversas entidades» ... -17116$10

... -166709$00

Para o n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea b) «Para satisfação de todas as despesas com a temporada de ópera» ... +166709$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.