Diário do Governo n.º 265/1960, Série I de 1960-11-15

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a construção de 70 habitações destinadas a sargentos no Bairro das Furnas, em Lisboa

Dá nova redacção à alínea (f) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, aprovado pela Portaria n.º 17887

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 35892, que regula a aposentação do pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Casa Pia de Évora a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Remodela algumas unidades de artilharia dos arquipélagos da Madeira e dos Açores

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda abonar ao Consulado de 1.ª classe de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil complementar do Instituto Botânico, existente no edifício de S. Bento, em Coimbra

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério