Decreto n.º 43315, de 15 de novembro

Decreto n.º 43315

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargos do ano de 1959 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização da base aérea n.º 5 ... 2322$20

Encargos do ano de 1955 respeitantes à alimentação fornecida na base aérea n.º 4 a pessoal militar da Força Aérea ... 2610$00

... 4932$20

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1958 respeitantes à indemnização por incapacidade temporária absoluta de um escrivão das execuções fiscais, vítima de acidente em serviço, e à despesa de transportes resultante do mesmo acidente ... 1194$70

Despesas com o internamento nos Hospitais Civis de Lisboa de um particular vítima de acidente de viação, ocorrido no ano de 1959, com uma viatura do Estado ... 2304$00

... 3498$70

Ministério do Interior

Despesas com o internamento nos Hospitais Civis de Lisboa de um soldado da Guarda Nacional Republicana vítima de acidente em serviço, ocorrido no ano de 1946 ... 2444$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1959 com o internamento na Casa de Saúde de S. João de Deus, em Barcelos, de um inimputável perigoso ... 2576$00

Ministério do Exército

Ajudas de custo dos anos de 1958 e 1959 a liquidar pelas Escolas Prática de Artilharia e Militar de Electromecânica e regimentos de artilharia de costa, artilharia ligeira n.º 4 e artilharia pesada n.º 2 ... 11410$00

Vencimentos, pensões e gratificações de oficiais do activo e na situação de reserva respeitantes ao ano de 1958 ... 49200$00

Encargos do ano de 1959 respeitantes a indemnizações por acidentes de viação, telefones e consumo de luz e água do grupo de companhias de trem auto e da Escola Prática de Cavalaria ... 120016$90

... 180626$90

Ministério da Marinha

Despesas do ano de 1959 respeitantes ao fornecimento de água às Estações Radionavais de Sagres e de Ponta Delgada e a seguros de material e mantimentos expedidos para diversos navios estacionados em portos estrangeiros ... 20849$90

Despesas do ano de 1959 com o aluguer aos CTT de circuitos telefónicos e emolumentos pessoais por vistorias efectuadas por pessoal da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações ... 33448$70

... 54298$60

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1959 do aeroporto de Santana referentes a remunerações por trabalhos extraordinários e nocturnos e a despesas de força motriz ... 4801$60

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos com telefones respeitantes ao mês de Dezembro de 1959 ... 845$60

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Casa Pia de Évora a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 119267$40, respeitante a despesas do ano de 1959 provenientes de alimentação, vestuário, calçado, material escolar e adubos para prédios rústicos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo.