Declaração, de 15 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 12 de Outubro de 1960, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa

Artigo 97.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Para satisfação de todos os encargos a que se refere a Lei n.º 2099, de 14 de Agosto de 1959»:

Da alínea a) «Vencimentos e salários do pessoal» ... -100000$00

Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +100000$00

Esta transferência teve a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento por seu despacho de 21 do referido mês.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.