Declaração, de 11 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 24 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

Capítulo 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Instituto Industrial de Lisboa

Artigo 752.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -130000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +130000$00

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 805.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -13000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +13000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 28 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.