Diário do Governo n.º 262/1960, Série I de 1960-11-11

Ao Decreto n.º 43243, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penal do Bié e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43203, que cria a Direcção-Geral da Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Remodelação e adaptação do Museu Militar do Buçaco»

Estabelece novas bases para o comércio do peixe no continente

Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários não só ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, como também ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de abertura de um furo de pesquisa e captação de água no Hospital-Colónia Rovisto Pais, da Tocha

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Guimarães

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1960

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de vinte zorras metálicas para movimentação de cargas