Declaração, de 16 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 11 de Agosto do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Artigo 152.º «Outros encargos»:

Do n.º 1) «Força-motriz» ... -10000$00

Para o n.º 6) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +10000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Setembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.