Diário do Governo n.º 216/1960, Série I de 1960-09-16

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1960-1961 até ao limite de 50 por cento dos créditos concedidos em 1959-1960

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 37.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 238.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde

Determina que a cantina escolar anexa às escolas do ensino primário da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, criada pelo Decreto-Lei n.º 39445, passe a designar-se Cantina Escolar Marcelino de Queirós

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério