Declaração, de 24 de maio

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 19 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Museu de José Malhoa

Artigo 620.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos», para o n.º 2) «Telefones» ... 500$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Maio de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.