Diário do Governo n.º 121/1961, Série I de 1961-05-24

Promulga o regime para a fixação dos períodos de evicção escolar por virtude de doenças infecto-contagiosas

Autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais, desde que tal seja considerado justificado pela natureza e importância do objecto dessas empresas e pela segurança que, sob todos os pontos de vista, elas ofereçam ao Estado

Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Estabelece novo regime para a indústria e comércio do papel - Revoga as Portarias n.os 12741, 14417 e 14544