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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 20 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 18 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Artigo 88.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -22000$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +22000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Maio de 1961. - O Chefe da Repartição, Pedro António dos Reis.