Diário do Governo n.º 118/1961, Série I de 1961-05-20

Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959

Ao Decreto n.º 43521, que abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças

Determina que a freguesia de Vila Chã de Cangueiros, concelho de Tarouca, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Vila Chã da Beira

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Cria um posto do registo civil no Hospital de S. João, da cidade do Porto

Eleva para 5400000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto do Funchal)

Proferido no processo n.º 57786