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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorizar o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 10 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
2) «Remunerações por trabalho nocturno, nos termos do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... -3000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
a) «Pessoal menor» ... +3000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 19 de Maio de 1961. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.