Diário do Governo n.º 119/1961, Série I de 1961-05-22

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1959

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial, do lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e substitui a actual tabela das taxas de portagem na Ponte Marechal Carmona - Revoga os Decretos-Leis n.os 38622 e 39329

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos CTT - Fundações dos pilares interiores (2.ª fase de construção)»

Autoriza o reitor da Universidade do Porto a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço nas Faculdades de Ciências e de Farmácia, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37191 (sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer) - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37191, os Decretos-Leis n.os 38248, 40179 e 40261 e as disposições em contrário do Decreto n.º 37272

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50

Autorizar o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa