Declaração, de 18 de maio

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 10 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 17.º

Direcção-Geral dos Combustíveis

Artigo 291.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -52500$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

a) «Pessoal eventual, nos termos do artigo 32.º do Decreto n.º 36934» ... +52500$00

Conforme preceitua o artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 12 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Maio de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.