Diário do Governo n.º 116/1961, Série I de 1961-05-18

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de levantamento aerocintilométrico e magnetométrico de áreas seleccionadas na província de Moçambique

Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal

Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro diplomático de carreira

Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra um crédito na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral vigente, em adicional à epígrafe «Outras despesas extraordinárias», destinado a «Estudos e projectos»

Estabelece que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas promova o reconhecimento frutícola das áreas onde se julgue conveniente e oportuno pôr em prática o trabalho de saneamento de fruteiras

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério