Declaração, de 17 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Universidade do Porto

Faculdade de Engenharia

Artigo 389.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -27000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +27000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro último, esta alteração mereceu o despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 3 do corrente.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.