Diário do Governo n.º 164/1961, Série I de 1961-07-17

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43731, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 137, de 15 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Economia

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial de S. Pedro do Sul

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 16 do corrente mês, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Moçambique, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 16 do corrente mês, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de beneficiação do Liceu de Viseu

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Central Transmissora Radionaval Comandante Nunes Ribeiro - Obras de conservação»

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado à construção de moradias de carácter temporário para o alojamento de 80 famílias vitimas do incêndio ocorrido junto da ilha Verde

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação da pista 03/21, caminhos de circulação 21 e 22, de drenagem e das caixas de armaduras e de transformadores das luzes de sinalização luminosa do aeroporto de Lisboa