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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18603
Portaria n.º 18603, de 17 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado à construção de moradias de carácter temporário para o alojamento de 80 famílias vitimas do incêndio ocorrido junto da ilha Verde
TEXTO
Portaria n.º 18603
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 357740, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Macau um crédito especial de 742500$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano, destinado à construção de moradias de carácter temporário para alojamento de 80 famílias vítimas do incêndio ocorrido junto da ilha Verde, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 17 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Costa Freitas.