Declaração, de 20 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 12 de Julho de 1961, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Antigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Da alínea g) «Edifícios das alfândegas» ... -90000$00

Para a alínea b) «Edifícios para quartéis da Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Publica» ... +90000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Julho de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.