Diário do Governo n.º 167/1961, Série I de 1961-07-20

Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, das escolas civis de pára-quedismo, dos aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com e sem motor, ou de pára-quedismo

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aprova o Código das Custas Judiciais do Ultramar