Declaração, de 22 de julho

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 23 e 30 de Junho findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948.

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) Pessoal dos quadros aprovados por lei ... -400000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:

b) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +400000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Julho de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.