Diário do Governo n.º 169/1961, Série I de 1961-07-22

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Camberra, com efeito a partir de 1 de Julho corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Dar-es-Salaam, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

Torna público ter o Principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto pela última vez em Nice, em 15 de Junho de 1957

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de consolidação da escarpa da serra do Pilar

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

Considera oficial, para todos os efeitos, a escola portuguesa mista de Newark, estado de Nova Jérsia, dos Estados Unidos da América

Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 9116, que regula a deslocação dos professores do quadro de agregados quando providos no quadro geral

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do estudo da aplicação de novas técnicas de organização nos seus serviços financeiros, contabilísticos e administrativos

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério