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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18613
Portaria n.º 18613, de 22 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 9116, que regula a deslocação dos professores do quadro de agregados quando providos no quadro geral
TEXTO
Portaria n.º 18613
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, tendo em vista o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 28081, de 9 de Outubro de 1937, que seja revogado o n.º 5.º da Portaria n.º 9116, publicada no Diário do Governo de 2 de Dezembro de 1938.
Ministério da Educação Nacional, 22 de Julho de 1961. - O Ministro da Educação Nacional, Manuel Lopes de Almeida.