Declaração, de 4 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral da Fazenda Pública

Artigo 49.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1100$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +1100$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.