Diário do Governo n.º 153/1961, Série I de 1961-07-04

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Novembro de 1960, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao n.º 31.º da Portaria n.º 16294 (cursos especiais de preparação militar aos estudantes das escolas superiores de Lisboa, Porto e Coimbra)

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças da Armada)

Autoriza o aumento do limite da circulação fiduciária da província ultramarina de Timor

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério