Portaria n.º 16294, de 16 de maio

Codifica as determinações relativas à organização e funcionamento dos cursos especiais de preparação militar destinados a conferir aos estudantes das escolas superiores de Lisboa, Porto e Coimbra obrigados à prestação do serviço militar habilitações equivalentes às dos cursos de oficiais milicianos - Revoga todas as disposições em contrário anteriormente publicadas sobre os referidos cursos especiais