Diário do Governo n.º 113/1957, Série I de 1957-05-16

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

Codifica as determinações relativas à organização e funcionamento dos cursos especiais de preparação militar destinados a conferir aos estudantes das escolas superiores de Lisboa, Porto e Coimbra obrigados à prestação do serviço militar habilitações equivalentes às dos cursos de oficiais milicianos - Revoga todas as disposições em contrário anteriormente publicadas sobre os referidos cursos especiais

Cria no Ministério a comissão de reapetrechamento em material das escolas superiores e secundárias e define a sua competência

De receita e despesa para 1957 da missão para o estudo da atracção das grandes cidades e do bem-estar rural no ultramar português

Regula a cobrança das taxas criadas pelos Decretos-Leis n.os 26317 e 40037 na área da região demarcada da Federação dos Vinicultores do Dão

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério