Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças
Codifica as determinações relativas à organização e funcionamento dos cursos especiais de preparação militar destinados a conferir aos estudantes das escolas superiores de Lisboa, Porto e Coimbra obrigados à prestação do serviço militar habilitações equivalentes às dos cursos de oficiais milicianos - Revoga todas as disposições em contrário anteriormente publicadas sobre os referidos cursos especiais