Declaração, de 4 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 26 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 13.º

Organismos dependentes

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 138.º «Outros encargos»:

Do n.º 7) «Museu do Ultramar (estudos e projectos)» ... -250000$00

Do n.º 12) «Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento de cientistas e técnicos estrangeiros em Portugal» ... -250000$00

... -500000$00

Para o n.º 10) «Subsídios a estabelecimentos científicos da metrópole e do ultramar e para material bibliográfico» ... +500000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Junho de 1961. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.