Declaração, de 26 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 18 de Julho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas

Artigo 19.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -2500$00

Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +2500$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.